LEIS MUNICIPAIS
LEIS ANTERIORES A 2020
- Lei n° 900 – 05 de novembro de 1986 – Estatuto do Magistério
- Lei n° 925 – 09 de abril de 1987
- Lei Orgânica – 16 de junho de 1990
- Lei nº 1.108 – 15 de outubro de 1990
- Lei n° 1.430 – 10 de julho de 1997
- Lei n° 1.431 – 11 de julho de 1997
- Lei n° 1.446 – 04 de novembro de 1997
- Lei n° 1.472 – 11 de maio de 1998
- Lei n° 1.523 – 08 de fevereiro de 2002
- Lei n° 1.525 – 08 de maio de 2002
- Lei n° 1.533 – 21 de agosto de 2002
- Lei n° 1.559 – 15 de dezembro de 2003
- Lei n° 1.573 – 12 de abril de 2005
- Lei nº 1.592 – 07 de julho de 2005
- Lei n° 1.609 – 05 de dezembro de 2005
- Lei n° 1.644 – 29 de dezembro de 2006
- Lei nº 1.655 – 15 de junho de 2007
- Lei nº 1.667/2007 – atualizada com as alterações feitas pelas leis 1739/2009,1758/2010, 1765/2010, 1783/2011 e 1805/2012
- Lei nº 1.678 – 05 de maio de 2008
- Lei nº 1.701 – 03 de março de 2009
- Lei n° 1.702 – 03 de março de 2009
- Lei n° 1.739 – 20 de outubro de 2009
- Lei nº 1.758 – 02 de junho de 2010
- Lei n° 1.749 – 11 de fevereiro de 2010
- Lei n° 1.753 – 04 de março de 2010
- Lei n° 1.765 – 20 de julho de 2010
- Lei n° 1.774 – 01 de fevereiro de 2011
- Lei n° 1.777 – 28 de fevereiro de 2011
- Lei n° 1.783 – 05 de maio de 2011
- Lei nº 1.796 – 14 de fevereiro de 2012