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LEIS
2022
Lei nº 1.984/2022 – Criação do comitê de investimentos do regime próprio de previdência social do município de Felixlândia
2019
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Reforma da Previdência
2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
2013
Lei n° 1.814-2013, Reajuste Prefeitura
Lei n° 1.815-2013, Reajuste Câmara
2011
Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
2010
Lei n° 12.254, de 15 de junho de 2010
2009
Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999 – Atualizada em 04.06.2009
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Atualizada em 28.05.2009
Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 – Atualizada em 28.05.2009
2007
Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007
2004
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Atualizada em 21.06.2004